Joceline Gomes
No dia 20 de dezembro de 1985, uma lei
federal estabelecia como crime o tratamento discriminatório no mercado
de trabalho, entre outros ambientes, por motivo de raça/cor. A chamada
“Lei Caó” (Lei nº 7437/85)
classifica o racismo e o impedimento de acesso a serviços diversos por
motivo de raça, cor, sexo, ou estado civil como crime inafiançável,
punível com prisão de até cinco anos e multa.
